Guia Técnico e Legal
Instalação de Carregadores Veiculares em Condomínios
I. Introdução: A Base Legal e Técnica para Instalações Seguras
A implementação de infraestrutura para recarga de veículos elétricos em ambientes condominiais não é apenas uma atualização tecnológica, mas uma intervenção que impacta diretamente a segurança patrimonial e a integridade física dos ocupantes. O cumprimento rigoroso das normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), as diretrizes do CBPMESP (Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo) e a Legislação Civil é obrigatório para mitigar riscos de incêndio, sobrecarga elétrica e responsabilização jurídica do síndico.
Este guia estabelece os parâmetros fundamentais para que a transição para a mobilidade elétrica ocorra com máxima segurança e amparo legal.
II.FASE 1: Estudo de Viabilidade Técnica (EVT)
Exigência: Item: 5.9.4 INSTRUÇÃO TÉCNICA Nº. 41/2025 (Atualizada pela Portaria nº CCB-003/970/2026 publicada no Diário Oficial do Estado, de 17 de março de 2026)
Antes de qualquer instalação, é compulsória a realização de um Estudo de Viabilidade Técnica. Este documento garante que a infraestrutura existente suporta a nova demanda sem comprometer os sistemas essenciais do edifício.
Análise de Demanda e Curva de Carga: Avaliação da capacidade disponível no transformador e nos quadros gerais e das proteções existentes para evitar quedas de tensão, sobrecargas e desequilíbrios de fase.
Verificação da Conformidade com a NBR 5410: Toda a instalação deve respeitar a norma de baixa tensão, garantindo o dimensionamento correto de condutores e eletrodutos.
Emissão de TRT/ART: A execução deve ser obrigatoriamente acompanhada pelo Termo ou Anotação de Responsabilidade Técnica, assinada por profissional habilitado. (Normas: Lei Federal nº 5.194/1966 e Lei Federal nº 13.639/2018)
III.FASE 2: Projeto e Especificações do Equipamento e Execução
A instalação deve seguir rigorosamente as normativas elétricas brasileiras.
Exigência: Item: 6.1.8.1 da Norma NBR 5410
“A instalação deve ser executada a partir de projeto específico, que deve conter, no mínimo:
a) plantas;
b) esquemas unifilares e outros, quando aplicáveis;
c) detalhes de montagem, quando necessários;
d) memorial descritivo da instalação;
e) especificação dos componentes (descrição, características nominais e normas que devem atender);
f) parâmetros de projeto (correntes de curto-circuito, queda de tensão, fatores de demanda considerados, temperatura ambiente etc.).”
Componentes básicos e do projeto:
a) Painel de Energia,
b) Sistema de Desligamento de Emergência,
c) Sistema Acoplador do Sistema de Alarme de Incêndio,
d) Botoeira Local
e) Botoeira do Pavimento
f) Painel de Proteção Local
g) Wall box
h) Sinalizações
IV.FASE 3: Adequação da Proteção Contra Incêndio e Alarme
Esta é a fase crítica para a segurança coletiva, regida pelas atualizações recentes do Corpo de Bombeiros.
Obrigatoriedade do SDAI: A instalação de um Sistema de Detecção e Alarme de Incêndio (SDAI) é OBRIGATÓRIA para edifícios residenciais com altura superior a
12 metros ou área construída acima de 750 m². (Norma: Decreto Estadual nº 69.118/2024 | Órgão Exigente: Governo do Estado de São Paulo)
Exigências para Veículos Elétricos:
Intertravamento com Central de Incêndio: O carregador deve obrigatoriamente possuir um sistema de desligamento automático (trip) interligado à central de alarme de incêndio do condomínio. Em caso de detecção, a energia é cortada. (Norma: IT-41 e Portaria CCB 003/970/2026 | Órgão Exigente: Corpo de Bombeiros da PMESP - CBPMESP)
Botão de Emergência CHAVE DE EMERGÊNCIA LOCAL (Tipo Soco): Instalação de botoeira de desligamento rápido em local acessível, a no máximo 5m do ponto de recarga. (Norma: IT-41 e Portaria CCB 003/970/2026 | Órgão Exigente: Corpo de Bombeiros da PMESP – CBPMESP)
Botão de Emergência CHAVE DE EMERGÊNCIA DE PAVIMENTO (Tipo Soco): Instalação de botoeira de desligamento rápido em local acessível, a no máximo 5 metros da entrada principal da edificação, ou da entrada da garagem, ou das escadas nos pavimentos da garagem da edificação.
Sinalização Visual: Placas fotoluminescentes indicando a presença de estação de recarga, quadro elétrico e o botão de emergência. (Normas: IT-20 e IT-41 | Órgão Exigente: Corpo de Bombeiros da PMESP – CBPMESP)
V.FASE 4: Execução da Instalação
Seguir a instalação conforme o projeto aprovado.
VI.FASE 5: Comissionamento e Ensaios (Testes Finais)
Antes da entrega e da energização definitiva para o morador, a instalação deve passar por um protocolo de testes com instrumentação adequada.
VII.FASE 6: Documentação
NBR 5410 6.1.8.2 Após concluída a instalação, a documentação indicada em 6.1.8.1 deve ser revisada e atualizada de forma a corresponder fielmente ao que foi executado (documentação "como construído", ou “as built”).
NOTA Esta atualização pode ser realizada pelo projetista, pelo executor ou por outro profissional, conforme acordado previamente entre as partes.
NBR 5410 6.1.8.3 As instalações para as quais não se prevê equipe permanente de operação, supervisão e/ou manutenção, composta por pessoal advertido ou qualificado
(BA4 ou BA5, tabela 18), devem ser entregues acompanhadas de um manual do usuário, redigido em linguagem acessível a leigos, que contenha, no mínimo, os seguintes elementos:
a) esquema(s) do(s) quadro(s) de distribuição com indicação dos circuitos e respectivas finalidades, incluindo relação dos pontos alimentados, no caso de circuitos terminais;
b) potências máximas que podem ser ligadas em cada circuito terminal efetivamente disponível;
c) potências máximas previstas nos circuitos terminais deixados como reserva, quando for o caso;
d) recomendação explícita para que não sejam trocados, por tipos com características diferentes, os dispositivos de proteção existentes no(s) quadro(s).
NOTA São exemplos de tais instalações as de unidades residenciais, de pequenos estabelecimentos comerciais, etc.
Portaria nº CCB-003/970/2026 publicada no Diário Oficialdo Estado, de 17 de março de 2026
IT 41 CBSP 5.9 É obrigatória a emissão de documento de responsabilidade técnica do profissional legalmente habilitado e responsável pela instalação e/ou manutenção do SAVE. Admite-se que tal documento contemple múltiplas atividades elétricas da edificação, desde que a responsabilidade específica pela instalação e/ou manutenção do SAVE esteja explicitamente consignada, devendo ainda(nova redação dada pela Portaria nº CCB-003/970/26):
IT 41 CBSP 5.9.1 Deve ser consignado no campo observações do documento de responsabilidade técnica que se refere à conformidade do SAVE(nova redação dada pela Portaria nº CCB003/970/26).
IT 41 CBSP 5.9.2 Em caso de apresentação de projeto técnico de segurança contra incêndio, deverá haver nota específica em planta indicando o pavimento em que haverá
os pontos SAVE bem como o atendimento das prescrições citadas nesta Instrução Técnica (nova redação dada pela Portaria nº CCB003/970/26).
IT 41 CBSP 5.9.3 A comprovação da responsabilidade técnica referente ao SAVE deverá ocorrer em todas as formas de apresentação de projeto listadas na Instrução Técnica nº 1 vigente, independentemente da área, altura ou classificação da ocupação da edificação (nova redação dada pela Portaria nº CCB003/970/26).
IT 41 CBSP 5.9.4 A responsabilidade técnica sobre o SAVE compreende:
A elaboração de estudo de demanda e curva de carga, ratificando a viabilidade da infraestrutura incluindo transformadores, condutores e proteções.
O responsável técnico assegura a estrita observância à IT 41 e normas pertinentes, garantindo o dimensionamento dos modos de carga, a sinalização regulamentar e a integridade dos sistemas elétricos dos pontos de recarga(nova redação dada pela Portaria nº CCB-003/970/26).
Placas Fotoluminescente Obrigatórias
Exigência:
Item:
5.7.2
INSTRUÇÃO TÉCNICA Nº. 41/2025 (Atualizada pela Portaria nº
CCB-003/970/2026 publicada no Diário Oficial do Estado, de 17 de
março de 2026)
Exigência:
Item: 5.7.3
INSTRUÇÃO TÉCNICA Nº. 41/2025 (Atualizada pela Portaria nº
CCB-003/970/2026 publicada no Diário Oficial do Estado, de 17 de
março de 2026)
Exigência:
Item:
5.7.4
INSTRUÇÃO TÉCNICA Nº. 41/2025 (Atualizada pela Portaria nº
CCB-003/970/2026 publicada no Diário Oficial do Estado, de 17 de
março de 2026)
Normas Aplicáveis:
1. Normas Técnicas (ABNT)
ABNT NBR 17019: Instalações elétricas fixas para veículos elétricos – Requisitos.
ABNT NBR 5410: Instalações elétricas de baixa tensão.
2. Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo (CBPMESP)
Portaria CCB-003/970/2026: Regulamenta as exigências de segurança contra incêndio para Sistemas de Alimentação de Veículos Elétricos (SAVE).
Instrução Técnica nº 41 (IT-41): Inspeção visual em instalações elétricas de baixa tensão (atualizada para contemplar as exigências de carregadores e intertravamentos).
Decreto Estadual nº 69.118/2024: Regulamento de Segurança Contra Incêndio das Edificações e Áreas de Risco do Estado de São Paulo (define a obrigatoriedade de alarmes de incêndio - SDAI).
Instrução Técnica nº 20 (IT-20): Sinalização de emergência.
3. Regulamentação de Energia Elétrica
Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021: Estabelece as Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica (incluindo diretrizes para recarga de veículos e medição).
PRODIST (Módulo 8): Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica (Qualidade da Energia Elétrica).
4. Legislações Civis e Municipais
Lei Federal nº 10.406/2002 (Código Civil): Artigos 1.336, 1.341 e 1.348 (Referentes aos deveres dos condôminos, aprovação de obras em áreas comuns e responsabilidade civil e criminal do síndico).
Lei Municipal nº 17.336/2020 (Município de São Paulo): Dispõe sobre a obrigatoriedade de previsão de solução para recarga de veículos elétricos em edificações.
Nota de Reserva Regulatória:
Este documento foi elaborado com base nas legislações, normas técnicas e diretrizes de segurança vigentes na data de sua emissão. Tratando-se o setor de eletromobilidade de uma área em contínua evolução tecnológica e regulatória, as premissas e exigências aqui descritas poderão sofrer alterações sem aviso prévio, em decorrência da criação, revogação ou modificação de normas por órgãos competentes (ABNT, CBPMESP, ANEEL, e legislações municipais/estaduais).
Texto técnico atualizado em 16 de setembro de 2026. Revisão 1.2.
Elaborado por Orlando Zucchi Tricarico







